Tribunal de Justiça determina que o Estado da Bahia cumpra decisão que beneficia os EPPGGs
Em mais uma atuação visando a valorização dos direitos dos servidores públicos, a AGGEB, entidade integrante do coletivo Carreiras de Estado Organizadas (CEO), obteve importante vitória para os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado da Bahia (EPPGG) na garantia do seu desenvolvimento na carreira, conquista esta agora reafirmada pelo Tribunal de Justiça.
Esta vitória é fruto de um trabalho conjunto entre a AGGEB e o escritório Azi & Torres, com o objetivo de que a Administração Pública estadual realize procedimentos de promoção que não foram iniciados no momento adequado, não obstante a existência de previsão legal, atrasando assim o desenvolvimento funcional da categoria.
Após distribuição do mandado de segurança e obtenção de liminar para que fossem deflagrados os processos de promoção dos anos de 2018 e 2019, o Estado se manteve em situação de descumprimento parcial, somente tendo executado o procedimento relativo à 2019.
Desde então, a equipe de advogados do escritório Azi & Torres, juntamente com os sócios que atuam especificamente na área de Direito Administrativo, envidaram os esforços necessários para conseguir o julgamento da ação mandamental, que teve a segurança integralmente concedida ainda em dezembro de 2020, nos exatos termos do que foi pedido na inicial do processo, e que, após recurso do Estado, teve o trânsito em julgado já em setembro de 2021, momento em que se passou a exigir o cumprimento da decisão judicial.
Passados sete meses, e após o Estado da Bahia informar que estava adotando os procedimentos necessários para dar cumprimento à decisão, a AGGEB, em estratégia conjunta com o escritório Azi & Torres, entendeu por bem comunicar ao TJBA a manutenção do descumprimento, especificamente por não deflagrar a promoção do ano de 2018, sem aguardar que a Administração Pública continuasse se furtando à efetivação da prestação jurisdicional em sua integralidade.
No último dia 26 do mês em curso fora proferido então um novo despacho, no qual o Desembargador Relator do processo determinou a intimação pessoal do Estado da Bahia, na pessoa do Procurador Geral do Estado, bem como das autoridades coatoras, para que deem cumprimento ao comando judicial no prazo de 30 dias, por se tratar de decisão já transitada em julgado, a fim de que reste deflagrado o processo de promoção do ano de 2018 para a carreira de EPPGG, sob pena de multa de R$ 1.000,00 na pessoa das autoridades impetradas e aplicação das penalidades legalmente admitidas visando o efetivo cumprimento do quanto já determinado pelo Tribunal de Justiça.
O escritório Azi e Torres destaca que a multa prevista, além de eventuais medidas judiciais visando o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, estão no rol de providências de competência do Poder Judiciário para fazer cumprir suas decisões. Esclarece também que as medidas devem ser adotadas em escala crescente de gravidade, de modo a alertar a parte executada – no caso o Estado da Bahia e demais autoridades coatoras – para que venha a dar cumprimento à decisão.
Sobre as penalidades cabíveis no processo em questão, Dr. Victor Campelo, que atua diretamente nas demandas da AGGEB, faz o seguinte alerta: “deve-se observar que já estamos em um patamar superior, tendo em vista a situação de descumprimento após a primeira determinação, ocorrida em janeiro deste ano”.
Segundo o advogado, se a situação permanecer é possível ainda que medidas outras sejam aplicadas, progressivamente, como multa pessoal às autoridades coatoras; majoração do valor da multa; corte de energia e insumos do órgão responsável pelo cumprimento da decisão; pena de prisão à autoridade que se mantém em desobediência à decisão judicial; abertura de inquérito para apuração de possível ato de improbidade administrativa pelo gestor público; e até mesmo intervenção federal junto ao ente público para se fazer cumprir a decisão judicial.
Azi & Torres é uma assessoria jurídica especializada na defesa do servidor público e que patrocina diversas causas do CEO, coletivo que tem se mobilizado em defesa do direito de seus filiados e que vem obtendo importantes vitórias no âmbito do Estado da Bahia, inclusive em relação à Reforma da Previdência.
