Leis de interesse dos EPPGG são sancionadas hoje

O Diário Oficial da ALBA publicou nessa quarta a sanção do presidente da casa, Nelson Leal, à Lei n. 14.129, que oficializa a data de 1º de dezembro como Dia Estadual do Gestor Público. Trata-se de uma pretensão da AGGEB que foi transformada em Projeto de Lei pela deputada estadual Ivana Bastos e aprovada por unanimidade pelo plenário.

A outra foi uma proposta da Saeb que traz modificações na responsabilidade pelo custeio da despesa de pessoal relativa à designação do EPPGG.

A Lei n. 14.165/2019 altera dois pontos importantes para a carreira:
O ônus da despesa de pessoal, que antes era do órgão de lotação do EPPGG, caberá agora ao órgão para onde o mesmo for designado, ou seja, onde o servidor estiver atuando;

O EPPGG poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão no símbolo DAS-3 também na Secretaria da Fazenda (situação antes restrita a 5 órgãos: Saeb, Seplan, Serin, Casa Civil e Gab Gov).

Quanto à questão que envolve a mudança no modelo de custeio da carreira, a direção da AGGEB teme que algumas secretarias ou órgãos do governo percam a capacidade de atrair os EPPGG exatamente pelas limitações de seus orçamentos.

“Nos preocupa que a movimentação dos EPPGG entre os órgãos do Estado possa ser dificultada e burocratizada ainda mais em razão da nova exigência de disponibilidade orçamentária, que antes não existia” afirmou Daniella Gomes, presidente da entidade.