Edital de Convocação para Assembleia Extraordinária
Nos termos do Estatuto, convoco os senhores associados da Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia – AGGEB para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se virtualmente, através da plataforma digital Microsoft Teams, no dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, com 1ª convocação às 19:00h e 2ª convocação às 19:30h, com previsão de encerramento às 21:00h, para apreciação dos pontos referidos na pauta adiante apresentada, nos termos do art. 9ºA, caput, do seu Estatuto:
1) Análise da decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da Ação Ordinária de Enquadramento, processo nº 0522078-59.2013.8.05.0001, que determinou o trânsito em julgado da fase de certificação do direito e consequente requerimento administrativo para conciliação com o Estado da Bahia visando o cumprimento da obrigação de fazer (reenquadramento) e do consequente pagamento dos valores retroativos;
2) O que ocorrer.
Thiago dos Santos Xavier
Presidente