Nota Oficial

Mandado de Segurança do IAF visando o reconhecimento da manutenção do direito à Estabilidade Econômica é julgado favorável pelo Tribunal de Justiça.

Em 09/03/2023 foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Mandado de Segurança número 8012355-56.2021.8.05.0000 que pede a[...]