AGGEB obtém nova vitória judicial sobre enquadramento da carreira

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso do Estado da Bahia que pretendia rediscutir decisão proferida na ação ordinária n. 0522078-59.2013.8.05.0001 ajuizada pela AGGEB ainda em 2013 e que questiona o enquadramento feito na carreira de EPPGG em 2009.

Com isso, a AGGEB consegue uma vitória numa instância superior, já que o Tribunal de Justiça da Bahia já havia não admitido essa mesma pretensão do Estado para destrancar o recurso especial e assim retardar a execução do julgado.

“A recente decisão do STJ evidencia a característica protelatória que tem marcado os recursos manejados pelo Estado da Bahia em demandas judiciais que envolvem nossa categoria, tendo a Corte inclusive determinado a majoração dos honorários advocatícios em 15% exatamente sob esse fundamento”, lembrou a presidente da AGGEB, Daniella Gomes.

Vale destacar que a ação ordinária em referência reconheceu o direito pleiteado pela AGGEB para determinar que o Estado pague aos associados diferenças salariais decorrentes do enquadramento que, à época, impôs parâmetros não isonômicos aos integrantes da carreira, injustiça devidamente reconhecida pelo Poder Judiciário.

O Estado, por sua vez, recorreu novamente e já apresentou agravo interno no âmbito do STJ, que tende a ser o último recurso cabível.

Na avaliação da assessoria jurídica contratada pela AGGEB, e que já está preparando as contrarrazões a ser apresentada pela entidade, esse novo recurso tem natureza protelatória e muito baixa probabilidade de alterar o julgado.

A AGGEB destaca ainda a existência de requerimento administrativo protocolado pela AGGEB no ano passado, direcionado ao Secretário da Administração, em busca de uma composição interna que pudesse pôr fim ao litígio que tramita há quase uma década e que representa uma demanda histórica da categoria, mas que permanece sem resposta até o momento.

Acesse aqui a Decisão do STJ em sua íntegra e o novo Recurso apresentado pelo Estado.